Lei de IA da União Europeia AI Act
Regulamento europeu que organiza obrigações para sistemas de inteligência artificial conforme o risco de cada uso.
Publicado como Regulamento (UE) 2024/1689. Proíbe algumas práticas, impõe exigências a sistemas classificados como de alto risco e cria deveres de transparência, inclusive para modelos de uso geral. A aplicação é escalonada no tempo, e o texto vale para quem oferece ou usa esses sistemas no mercado europeu, independentemente de onde esteja sediado.
Também aparece como: AI Act, Regulamento de IA
Para se aprofundar
Os links levam ao trabalho original, à especificação oficial ou ao documento normativo. As definições deste glossário são escritas pela redação.